Áreas de atuação
Assessoramos proprietários, investidores, incorporadoras, loteadoras e empresas em todo o ciclo de vida do imóvel: da análise que antecede a aquisição à consolidação da propriedade na matrícula, passando pela exploração econômica e pelo planejamento da sua transmissão.
Frentes de atuação:
Due diligence imobiliária
Análise de matrículas, cadeia dominial, situação fiscal, ocupação, restrições ambientais e urbanísticas, ações e ônus incidentes sobre o imóvel e sobre os titulares. Emissão de pareceres conclusivos com mapeamento de riscos e recomendações de mitigação, voltados à tomada de decisão em aquisições, financiamentos e operações societárias.
Aquisições e alienações
Estruturação e negociação de compra e venda, permuta, dação em pagamento e cessão de direitos. Elaboração e revisão de memorandos de entendimento, contratos preliminares, escrituras e instrumentos definitivos, com desenho de garantias, condições suspensivas e mecanismos de retenção de preço.
Direito registral e notarial
Condução de procedimentos perante Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas: retificações de área e de descrição tabular, unificações e desmembramentos, averbações, dúvida registral, suscitação e cumprimento de exigências. Atuação preventiva para que o negócio jurídico celebrado seja efetivamente registrável.
Regularização imobiliária e fundiária
Regularização documental de imóveis urbanos e rurais, usucapião judicial e extrajudicial, adjudicação compulsória e adequação de imóveis com histórico dominial irregular ou construções não averbadas.
Incorporação imobiliária e loteamentos
Estruturação jurídica de empreendimentos: registro da incorporação, memorial de incorporação, patrimônio de afetação, contratos de aquisição de unidades autônomas, parcelamento do solo, aprovação e registro de loteamentos e desmembramentos.
Locações e exploração econômica de imóveis
Locações residenciais, comerciais e de espaços em empreendimentos de uso misto e centros comerciais. Contratos de locação atípica sob medida, arrendamento, cessão de uso e contratos de administração patrimonial, com atenção às hipóteses de revisão, renovação e retomada.
Garantias imobiliárias
Constituição, revisão e execução de hipotecas, alienação fiduciária de bens imóveis, cessão fiduciária de recebíveis e demais estruturas de garantia em operações de crédito e de financiamento à produção.
Planejamento patrimonial e sucessório
Organização do patrimônio imobiliário familiar e empresarial: constituição de holdings patrimoniais, integralização de imóveis ao capital social, doações com reserva de usufruto, cláusulas restritivas, acordos de sócios e desenho de estruturas voltadas à preservação e à transmissão ordenada do patrimônio.
Contencioso e soluções consensuais
Representação em demandas envolvendo rescisão contratual, vícios construtivos, evicção, revisão de cláusulas, distratos, cobranças e disputas dominiais, bem como condução de negociações, mediações e acordos extrajudiciais quando esse for o caminho mais eficiente.
Assessoramos condomínios residenciais, comerciais e de uso misto, síndicos, administradoras, incorporadoras e condôminos, tanto na estruturação preventiva quanto na solução de conflitos já instalados. Atuamos com a compreensão de que boa parte das disputas condominiais nasce de documentos mal redigidos, de procedimentos mal conduzidos e de decisões tomadas sem respaldo.
Frentes de atuação:
Instituição e constituição de condomínios
Instalação de condomínios edilícios, elaboração e registro da convenção e do regimento interno, especificação e individualização de unidades autônomas, condução da assembleia de instalação e assessoria à transição da incorporadora para a administração dos condôminos.
Convenções e regimentos internos
Elaboração, revisão e reforma de convenções e regimentos, com adequação à legislação vigente, à jurisprudência consolidada e à realidade concreta de cada empreendimento. Redação de regras de uso, de áreas comuns, de obras em unidades, de animais, de locação por temporada e de exploração de espaços.
Assessoria a assembleias
Convocação, condução e representação em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, presenciais, híbridas ou virtuais. Análise de quóruns, ordem do dia, procurações, votos e impedimentos; elaboração de atas e providências de registro. Prevenção da nulidade de deliberações.
Governança e responsabilidade do síndico
Orientação jurídica permanente a síndicos, conselhos fiscais e administradoras: limites de competência, prestação de contas, contratação de fornecedores, obras necessárias, úteis e voluptuárias, destituição e responsabilização civil. Análise dos deveres do síndico perante o condomínio e perante terceiros.
Cobrança de cotas condominiais
Cobrança extrajudicial e judicial de cotas ordinárias e extraordinárias, multas e rateios, com estruturação de acordos, parcelamentos e execução das garantias legais. Atuação também em concursos de credores, leilões e situações de inadimplência estrutural.
Contencioso condominial
Representação em ações de nulidade ou anulação de deliberações assembleares, prestação de contas, discussão de multas e sanções, condômino antissocial, uso indevido de área comum, alterações de fachada, ruídos e perturbações, além de demandas indenizatórias envolvendo o condomínio.
Responsabilidade civil e sinistros
Análise de responsabilidade por danos ocorridos nas áreas comuns e entre unidades - infiltrações, quedas, furtos, danos em vagas de garagem -, relação com seguradoras e definição da repartição de responsabilidades entre condomínio, condômino e terceiros.
Contratos e relações do condomínio
Elaboração e revisão de contratos com administradoras, prestadores de serviço, empresas de segurança, portaria remota, obras e manutenção, com desenho de garantias, níveis de serviço e hipóteses de rescisão.
Compliance condominial e proteção de dados
Adequação do condomínio à LGPD (circuito de câmeras, controle de acesso, biometria, cadastro de moradores e visitantes), políticas internas, obrigações trabalhistas e regulatórias da gestão e mapeamento de riscos administrativos.
Condomínios de lotes, multipropriedade e estruturas complexas
Atuação em condomínios de lotes, loteamentos de acesso controlado, multipropriedade imobiliária, condomínios de shopping centers e estruturas de uso misto, com atenção às particularidades regulatórias e à convivência entre regimes jurídicos distintos.
Soluções consensuais
Mediação e negociação de conflitos entre condôminos, entre condômino e condomínio e entre condomínio e fornecedores, quando a composição for o caminho mais eficiente para preservar tanto o patrimônio quanto a convivência.
Assessoramos empresas de diferentes portes e setores, sócios e investidores, do desenho da estrutura societária à condução das relações contratuais que dão forma ao negócio no dia a dia. Nossa atuação é predominantemente preventiva e estratégica, com foco na redução de riscos e na proteção dos ativos da empresa.
Frentes de atuação:
Constituição e estruturação societária
Escolha do tipo societário adequado, elaboração de contratos e estatutos sociais, definição de objeto, capital, quotas e classes de participação. Estruturação de grupos econômicos, sociedades holding, filiais e veículos específicos de projeto.
Acordos de sócios e governança
Elaboração e negocia ção de acordos de sócios e de acionistas: regras de deliberação, direito de voto, dividendos, cláusulas de lock-up, preferência, tag along, drag along, não concorrência e mecanismos de resolução de impasse. Estruturação de conselhos, alçadas decisórias e políticas internas de governança.
Reorganizações societárias
Cisões, fusões, incorporações, transformações, aumentos e reduções de capital, ingresso e retirada de sócios, apuração de haveres e dissolução parcial ou total. Assessoria em operações de aquisição de participações, com condução de due diligence, negociação de instrumentos e desenho de garantias, obrigações de indenizar e condições precedentes.
Contratos empresariais
Elaboração, análise e revisão de contratos com clientes, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços: prestação de serviços, fornecimento, distribuição, representação comercial, licenciamento, parcerias, joint ventures, confidencialidade e memorandos de entendimento. Apoio jurídico em negociações e tratativas comerciais, com foco na proteção dos interesses da empresa.
Gestão de inadimplemento e conflitos contratuais
Acompanhamento jurídico em situações de inadimplemento, rescisão e conflitos pré-litigiosos, com elaboração de notificações, acordos, distratos e instrumentos de transação, priorizando a solução que preserva o negócio e a relação comercial, quando esse for o interesse do cliente.
Consultoria preventiva e pareceres
Emissão de pareceres e notas jurídicas sobre questões societárias, contratuais, civis e administrativas. Análise de situações concretas com indicação das melhores alternativas jurídicas, à luz dos princípios da prevenção e da mitigação de riscos. Orientação quanto à conformidade legal das atividades e à observância de obrigações regulatórias perante os órgãos competentes.
Contencioso e defesas administrativas
Representação judicial da empresa em todas as instâncias cabíveis, em demandas societárias, contratuais e indenizatórias, além de defesa em processos administrativos sancionatórios perante órgãos reguladores e fiscalizadores.
Relações de trabalho
Orientação preventiva sobre contratação, terceirização, prestação de serviços por pessoa jurídica, políticas internas, desligamentos e avaliação de riscos trabalhistas. Análise de notificações, autuações e demandas com definição de estratégia de resposta.
Compliance
Estruturação e revisão de programas de conformidade dimensionados ao porte e à realidade de cada empresa. Elaboração de códigos de conduta e políticas internas (antissuborno, conflito de interesses, brindes e hospitalidades, doações e patrocínios, uso de recursos e concorrência leal), com atenção à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), à Lei de Improbidade e à legislação setorial aplicável.
Assessoramos incorporadoras, construtoras, empreendedores, proprietários e adquirentes ao longo de todo o ciclo da obra: da contratação e da alocação de riscos à gestão de pleitos, ao recebimento e à responsabilidade pós-entrega.
Frentes de atuação:
Contratos de construção e engenharia
Elaboração, análise e negociação de contratos de empreitada global, por preço unitário, por administração, EPC e turnkey. Definição de escopo, matriz de responsabilidades, cronograma, marcos de medição, reajuste, retenções e garantias contratuais. Contratos de projeto, gerenciamento, supervisão e fornecimento de materiais e equipamentos.
Alocação de riscos e matriz contratual
Desenho da distribuição de riscos entre contratante e contratada: caso fortuito e força maior, sujeições físicas do terreno, interferências, variações de quantitativos, oscilação de insumos, licenças e atos do Poder Público. Cláusulas de reequilíbrio, revisão de preço e limitação de responsabilidade.
Gestão contratual da obra
Assessoria durante a execução: ordens de serviço, aditivos, alterações de escopo, medições, glosas, suspensão e retomada. Estruturação da governança documental: diário de obra, notificações, atas, comunicações formais.
Pleitos, atrasos e reequilíbrio
Análise e formulação de pleitos de prorrogação de prazo e de recomposição de custos, aferição de responsabilidade por atrasos, concorrência de causas, aceleração e paralisação. Discussão de multas moratórias, cláusulas penais e perdas e danos decorrentes do desequilíbrio contratual.
Rescisão e obra paralisada
Condução de rescisões contratuais motivadas e imotivadas, retomada de canteiro, apuração de serviços executados e não pagos, aferição do estágio físico-financeiro, substituição de construtora e medidas para preservação do empreendimento.
Licenciamento e conformidade da obra
Aprovação de projetos, alvarás, licenças ambientais, autorizações especiais, embargos e interdições, regularização de obra iniciada ou concluída sem licença, e diálogo com o Poder Público municipal e com órgãos de controle. Habite-se e demais condições para a entrega e a averbação da construção.
Segurança, meio ambiente e responsabilidade na obra
Obrigações de segurança do trabalho no canteiro, responsabilidade do contratante por terceirizados, gestão de resíduos, licenciamento ambiental da atividade e danos a vizinhos e a terceiros decorrentes da execução, como infiltrações, trincas, vibrações, ruído e escavações.
Vícios construtivos e responsabilidade pós-entrega
Atuação em vícios aparentes e ocultos, prazo de garantia legal e contratual, responsabilidade quinquenal por solidez e segurança, garantia dos sistemas construtivos e desempenho da edificação (NBR 15.575). Assistência técnica em vistorias e perícias, notificações, planos de reparo, acordos e demandas indenizatórias, inclusive em manifestações patológicas em áreas comuns, com o cuidado devido quando o interlocutor é o condomínio.
Responsabilidade dos profissionais e relações técnicas
Delimitação de responsabilidade de projetistas, calculistas, gerenciadoras e construtoras, contratos com autonomia técnica, ART/RRT, propriedade e uso de projetos e responsabilidade solidária entre os intervenientes.
Obras privadas em imóveis de terceiros e coletivos
Obras em unidades autônomas, reformas com impacto estrutural, exigências NBR, obras em imóveis locados, benfeitorias e retomada, e obras em condomínios.
Perícias, arbitragem e contencioso
Representação em demandas judiciais e arbitrais envolvendo construção, com coordenação de assistentes técnicos, formulação de quesitos e condução de prova pericial.
Assessoramos empresas e particulares em todo o ciclo contratual: da negociação preliminar à execução; da renegociação ao desfecho. Atuamos junto de quem decide, com atenção ao que o contrato precisa proteger em cada operação, e traduzimos o Direito em linguagem que faz sentido para o negócio.
Frentes de atuação:
Negociação e formação do contrato
Apoio jurídico em tratativas e negociações comerciais, com foco na proteção dos interesses do cliente. Cartas de intenção, memorandos de entendimento, acordos de confidencialidade, exclusividade e responsabilidade pré-contratual.
Elaboração, análise e revisão
Redação e revisão de contratos com clientes, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços. Análise de minutas de terceiros com mapeamento objetivo dos riscos assumidos e proposta de contraminuta. Elaboração de propostas comerciais, termos de compromisso, aditivos, apostilamentos e distratos.
Contratos empresariais típicos
Prestação de serviços, fornecimento, compra e venda mercantil, distribuição, representação comercial, agência, franquia, licenciamento, parcerias, consórcios e joint ventures. Contratos de tecnologia, desenvolvimento de software, SaaS, cessão e licença de propriedade intelectual e transferência de tecnologia.
Arquitetura contratual: risco, preço e garantia
Desenho das cláusulas que efetivamente decidem o contrato: objeto e escopo, níveis de serviço, preço e reajuste, condições suspensivas e resolutivas, alocação de risco, força maior, limitação de responsabilidade, indenização, cláusula penal, garantias, propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência, exclusividade, cessão e foro ou arbitragem.
Padronização e gestão do fluxo contratual
Elaboração de modelos e cláusulas-padrão adequados à operação do cliente, políticas de alçada e aprovação, checklists de contratação, matrizes de risco e organização do acervo contratual: vencimentos, renovações automáticas, obrigações periódicas e prazos de denúncia. Contratar bem é também não perder o controle do que já foi contratado.
Execução, renegociação e reequilíbrio
Acompanhamento durante a vigência: interpretação de cláusulas, gestão de aditivos e alterações de escopo, revisão por onerosidade excessiva, renegociação de prazos e preços.
Inadimplemento e desfecho
Elaboração de notificações, constituição em mora, exercício de garantias, suspensão de fornecimento, rescisão motivada e imotivada, distratos, acordos e instrumentos de transação. Estruturação de saídas negociadas que preservem o crédito e, quando for do interesse do cliente, a própria relação comercial.
Prevenção de conflitos e soluções consensuais
Condução de tratativas pré-litigiosas, mediação e negociação assistida. Desenho de cláusulas escalonadas de resolução de disputas e formalização de acordos com atenção à sua exequibilidade.
Atuamos como área jurídica de confiança de empresas, gestores e famílias, com disponibilidade para orientação por canais ágeis e resposta em prazo compatível com a dinâmica de quem precisa decidir. Trata-se de mostrar o caminho viável, o risco que ele carrega e o que é possível fazer para reduzi-lo.
Frentes de atuação:
Pareceres e notas jurídicas
Emissão de pareceres sobre questões civis, empresariais, societárias, imobiliárias, condominiais e administrativas. Análise de situações concretas com indicação fundamentada das alternativas disponíveis, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência aplicável.
Orientação jurídica continuada
Acompanhamento permanente do cliente, com canais ágeis de comunicação para as dúvidas do dia a dia.
Auditoria jurídica e mapeamento de riscos
Diagnóstico da situação jurídica da empresa, do patrimônio ou do empreendimento: contratos vigentes, estrutura societária, situação imobiliária e registral, passivos existentes e contingentes, obrigações regulatórias e pontos de exposição. Entrega de mapa de riscos com classificação por probabilidade e impacto e plano de ação priorizado.
Análise de viabilidade jurídica de operações e projetos
Exame prévio de aquisições, investimentos, empreendimentos, novos produtos, modelos de negócio e formatos de contratação, com identificação de impedimentos, condicionantes, licenças necessárias e estruturas alternativas.
Conformidade legal e regulatória
Orientação quanto à adequação das atividades e serviços prestados à legislação aplicável e às obrigações perante conselhos profissionais, órgãos reguladores e fiscalizadores. Regularidade societária, guarda de livros e atos, obrigações periódicas e acompanhamento das mudanças legislativas e jurisprudenciais relevantes ao setor do cliente.
Estruturação de políticas e procedimentos internos
Elaboração de políticas, regulamentos, fluxos de aprovação, alçadas e modelos-padrão dimensionados à realidade de cada organização.
Análise de comunicações e notificações
Exame de notificações extrajudiciais, intimações, autuações e correspondências de teor jurídico, com avaliação do risco envolvido e elaboração das respostas e da comunicação com terceiros.
Gestão preventiva de conflitos
Avaliação de riscos em demandas iminentes, definição de estratégia de resposta e condução de tratativas antes da judicialização. Formalização de acordos e instrumentos de transação, com atenção à sua exequibilidade.
Governança documental
Organização e disciplina do registro: o que documentar, como e por quanto tempo. Estruturação da prova durante a relação, e não depois do conflito.
Capacitação e treinamento
Workshops e treinamentos sob medida para equipes comerciais, administrativas, técnicas e de gestão condominial, com tradução do conteúdo jurídico em linguagem operacional: frente conduzida com a experiência das sócias no ensino jurídico e na pesquisa acadêmica.
Assessoramos famílias, sócios e empresários na organização, na proteção e na transmissão do patrimônio. Trata-se de uma frente que exige escuta, discrição e compreensão das relações reais que existem por trás dos bens.
Frentes de atuação:
Diagnóstico patrimonial e desenho da estrutura
Levantamento do acervo - imóveis, participações societárias, investimentos, bens no exterior -, da situação registral e fiscal de cada ativo, do regime de bens dos titulares e da configuração familiar. Identificação de riscos, passivos e pontos de exposição, simulação de cenários de sucessão e definição da estrutura adequada a cada caso, sem transplantar modelos prontos.
Holdings patrimoniais e familiares
Constituição de sociedades holding, escolha do tipo societário, integralização de imóveis e participações ao capital social, definição de classes de quotas, quotas com e sem direito a voto, e desenho do fluxo de rendimentos.
Doação e antecipação de legítima
Doações em vida com reserva de usufruto, doação de nua-propriedade, doação de quotas, colação e dispensa, e observância da legítima e da parte disponível. Estruturação da antecipação sem perda de controle e sem desamparo do doador.
Cláusulas restritivas e proteção do patrimônio
Instituição de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, com justificativa e alcance definidos; reversão, usufruto e bem de família.
Testamento e disposições de última vontade
Elaboração de testamento público, cerrado e particular, codicilos, nomeação de testamenteiro, legados, disposição da parte disponível e deserdação. Diretivas antecipadas de vontade, nomeação de curador e planejamento da incapacidade.
Regime de bens e planejamento familiar
Pactos antenupciais e contratos de convivência, escolha e alteração de regime de bens, reflexos patrimoniais da união estável e do casamento sobre a sociedade e sobre a herança, e proteção do patrimônio empresarial diante das relações afetivas dos sócios.
Governança familiar e sucessão empresarial
Acordos de sócios e protocolos familiares, regras de entrada e saída, conselho de família, política de dividendos e distribuição, preparação e transição da gestão, e mecanismos de resolução de impasses. Separação entre a condição de herdeiro, de sócio e de gestor.
Estruturação imobiliária do patrimônio
Regularização registral prévia dos imóveis a serem integralizados ou transmitidos, reorganização da titularidade, extinção de condomínios, permutas entre familiares e destinação de imóveis à exploração econômica dentro da estrutura.
Sucessão internacional e patrimônio no exterior
Análise de bens e titulares situados em jurisdições distintas, coordenação com assessores locais, reflexos da pluralidade de inventários e compatibilização entre instrumentos brasileiros e estrangeiros.
Inventário, partilha e implementação
Inventários e partilhas extrajudiciais e judiciais, cessão de direitos hereditários, sobrepartilha, sonegados, arrolamento e alvarás.
Contencioso sucessório
Ação de petição de herança, anulação de testamento e de doação, discussão de colação e de redução de liberalidades, apuração de haveres em razão de falecimento de sócio e disputas entre herdeiros; inclusive na defesa da estrutura planejada contra questionamentos posteriores.
Assessoramos empresas, criadores, instituições de pesquisa e negócios de base tecnológica na identificação, na proteção, na exploração econômica e na defesa de seus ativos intangíveis. É frente conduzida com formação específica em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, o que permite unir o rigor do registro à visão estratégica de quem entende o intangível como parte da estrutura do negócio.
Frentes de atuação:
Marcas
Busca de anterioridade e análise de viabilidade e de risco de colidência, definição de estratégia de proteção, depósito e acompanhamento do processo perante o INPI. Manifestações, oposições, defesas, recursos, caducidade e nulidade administrativa. Renovações, prorrogações, transferências de titularidade e gestão de portfólio, inclusive multiterritorial.
Direito autoral
Proteção de obras literárias, artísticas, arquitetônicas, audiovisuais e de software, titularidade e autoria, direitos morais e patrimoniais, obra sob encomenda e obra criada em relação de trabalho, prazos de proteção e limites do uso permitido. Cessão, licenciamento e autorização de uso; direitos conexos e questões de imagem, voz e interpretação.
Software e tecnologia
Registro de programa de computador, titularidade de código desenvolvido internamente e por terceiros, contratos de desenvolvimento e de manutenção, licenciamento, SaaS, questões de código aberto e conformidade de licenças, escrow de código-fonte e proteção de bases de dados.
Patentes e desenhos industriais
Análise de patenteabilidade e de estratégia de proteção, condução e acompanhamento de depósitos e do processo administrativo perante o INPI, oposições, subsídios ao exame, nulidade e licença compulsória. Registro de desenho industrial e proteção da forma de produtos e embalagens. Atuação em conjunto com agentes e consultores técnicos quando a matéria exige redação técnica especializada.
Segredo de negócio e concorrência desleal
Proteção de informações confidenciais, know-how e ativos não registráveis: acordos de confidencialidade, políticas internas de acesso e classificação, cláusulas com colaboradores e prestadores, e medidas de segurança que sustentam a alegação de sigilo. Atuação contra desvio de clientela, aliciamento, imitação de trade dress, uso indevido de sinais distintivos e demais práticas de concorrência desleal.
Contratos de propriedade intelectual e transferência de tecnologia
Licenciamento, cessão, franquia, distribuição com uso de marca, coexistência, contratos de desenvolvimento e de pesquisa, cotitularidade, contratos de transferência de tecnologia e de fornecimento de know-how, com definição de escopo, territorialidade, exclusividade, royalties e averbação perante o INPI quando exigida para eficácia perante terceiros e remessa de valores.
Inovação, pesquisa e parcerias
Estruturação jurídica de parcerias entre empresas, universidades e institutos de ciência e tecnologia à luz do Marco Legal da Inovação, acordos de cotitularidade e de repartição de resultados, políticas institucionais de inovação, incentivos e relações com NITs, e proteção da propriedade intelectual em ambientes colaborativos.
PI nas relações internas e societárias
Titularidade das criações de empregados, sócios e colaboradores autônomos, cláusulas contratuais adequadas, invenção de serviço, livre e mista, políticas de incentivo e regras claras sobre o que pertence à empresa. Mapeamento e organização do portfólio de PI, avaliação da titularidade e da regularidade dos registros, integralização de ativos intangíveis ao capital social, alocação em holdings, PI em operações de aquisição e em processos de due diligence, e uso de intangíveis como garantia.
Ambiente digital
Nomes de domínio e procedimentos de disputa, uso de marca em plataformas, marketplaces e redes sociais, publicidade e conteúdo de terceiros, notificação e remoção, responsabilidade de provedores e proteção da presença digital da marca.
Contencioso e medidas de defesa
Notificações extrajudiciais, medidas de urgência, busca e apreensão, ações de abstenção de uso, nulidade de registro, indenização por uso indevido e apuração de perdas e danos e de lucros cessantes decorrentes da violação. Negociação de acordos de coexistência e de composição, quando a solução consensual preservar melhor o ativo.
Assessoramos empresas na estruturação e na gestão das suas relações de trabalho, com atuação predominantemente consultiva e preventiva, voltada à conformidade da operação, à redução de contingências e à segurança das decisões de quem gere pessoas.
Frentes de atuação:
Estruturação da contratação e modelos de vinculação
Análise da forma adequada de contratação em cada caso: emprego, contrato de experiência, intermitente, temporário, autônomo, prestação de serviços por pessoa jurídica, estágio e aprendizagem. Avaliação dos requisitos da relação de emprego e do risco de reconhecimento de vínculo, com desenho da estrutura que se sustenta na realidade da execução.
Contratos, cargos e políticas remuneratórias
Elaboração de contratos individuais e de cláusulas específicas, como de confidencialidade, não concorrência, exclusividade, propriedade intelectual das criações, teletrabalho, uso de equipamentos e dados. Estruturação de cargos e salários, comissionamento, bônus, participação nos lucros e resultados, benefícios e verbas de natureza indenizatória, com atenção aos reflexos e à caracterização de salário.
Jornada e controle
Regimes de jornada, banco de horas, compensação, escalas, sobreaviso, tempo à disposição, intervalos, trabalho externo, teletrabalho e híbrido. Estruturação do controle de jornada e da prova documental correspondente.
Terceirização e responsabilidade por terceiros
Contratação de prestadores e de mão de obra terceirizada, delimitação de atividade e de subordinação, responsabilidade subsidiária e solidária, fiscalização documental do prestador, cláusulas de retenção e de garantia, e riscos da terceirização em obra e em canteiro.
Saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
Obrigações de segurança e medicina do trabalho, normas regulamentadoras aplicáveis à atividade, insalubridade, periculosidade, acidente de trabalho e doença ocupacional, nexo técnico epidemiológico, estabilidades e responsabilidade civil do empregador.
Gestão disciplinar e desligamentos
Orientação sobre advertências, suspensões, justa causa, investigações internas envolvendo colaboradores, assédio e conflitos no ambiente de trabalho. Condução de desligamentos individuais e coletivos, acordos de rescisão, quitação, planos de demissão e transações extrajudiciais homologáveis.
Políticas internas e conformidade
Elaboração de regulamentos internos, códigos de conduta, políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio, canais de denúncia, uso de recursos e monitoramento de comunicações, e adequação da gestão de pessoas à LGPD.
Relações sindicais e negociação coletiva
Análise e aplicação de convenções e acordos coletivos, apoio em negociação coletiva, contribuições, direito de greve e diálogo com entidades sindicais.
Auditoria trabalhista e mapeamento de contingências
Diagnóstico da situação trabalhista da empresa, revisão de contratos, folha, jornada e enquadramentos, quantificação de passivos existentes e contingentes, e plano de ação priorizado.
Fiscalizações e defesas administrativas
Acompanhamento de fiscalizações e análise de notificações e autuações do Ministério do Trabalho, eSocial e demais órgãos, com elaboração de defesas e recursos administrativos e definição de estratégia de resposta. Interlocução em inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho.
Contencioso trabalhista
Representação da empresa em reclamações trabalhistas em todas as instâncias, com definição de tese, estruturação da prova documental e testemunhal, avaliação de risco e de cenário de acordo, e acompanhamento de perícias.
Atuamos tanto na defesa de quem é demandado quanto na reparação de quem sofreu o dano, com a mesma disciplina: reconstituir o fato com rigor, delimitar honestamente o que a responsabilidade alcança e mensurar o dano por critério, e não por expectativa. É frente que percorre todas as nossas áreas e que também opera de forma autônoma.
Frentes de atuação:
Análise de responsabilidade e viabilidade
Exame prévio do fato, da conduta, do dano e do nexo: identificação do regime aplicável, dos legitimados, dos prazos prescricionais e da prova disponível.
Responsabilidade contratual
Reparação decorrente do inadimplemento absoluto e relativo, mora, cumprimento defeituoso, violação de deveres anexos de informação, cooperação e proteção, e responsabilidade pré e pós-contratual. Articulação entre cláusula penal, perdas e danos, limitação de responsabilidade e indenização convencionada.
Responsabilidade extracontratual
Danos decorrentes de conduta ilícita, abuso de direito, atos de terceiros, fato da coisa e do animal, ruína de edifício e atividade de risco. Responsabilidade objetiva por atividade habitualmente desenvolvida, responsabilidade solidária entre causadores e direito de regresso.
Nexo causal e excludentes
Delimitação da causalidade adequada, concausas, causalidade sucessiva e interrupção do nexo. Discussão de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, e da distinção entre fortuito interno e externo.
Quantificação do dano
Apuração de dano emergente e lucros cessantes, dano moral individual e reflexo, dano estético, perda de uma chance e dano por perda do tempo útil. Critérios de arbitramento, correção monetária e juros, termos iniciais, e estruturação da prova contábil e técnica que sustenta o valor pretendido ou o valor contestado.
Responsabilidade na construção e no imóvel
Vícios construtivos aparentes e ocultos, responsabilidade quinquenal por solidez e segurança, desempenho da edificação, danos a vizinhos e a terceiros decorrentes da obra, e danos ocorridos em áreas comuns e entre unidades; em coordenação com nossas áreas de Construções e Condominial.
Responsabilidade empresarial e do prestador de serviços
Danos causados a clientes, fornecedores e terceiros no exercício da atividade, responsabilidade por fato do serviço e do produto, responsabilidade por atos de empregados e prepostos, e responsabilidade profissional.
Responsabilidade de administradores, sócios e gestores
Responsabilidade civil de administradores e conselheiros por atos de gestão, deveres de diligência e lealdade, business judgment rule, responsabilidade de síndicos e conselhos perante o condomínio e desconsideração da personalidade jurídica.
Danos extrapatrimoniais e direitos da personalidade
Reparação por ofensa a nome, imagem, honra, privacidade e integridade, responsabilidade por conteúdo em ambiente digital e por uso indevido de dados pessoais, e danos decorrentes de incidentes de segurança da informação.
Seguros e transferência de risco
Análise de apólices e da cobertura efetivamente contratada, comunicação de sinistro, regulação, recusa de cobertura, sub-rogação e regresso da seguradora, e desenho de seguros de responsabilidade civil, de obra e de administradores como instrumento de mitigação.
Prevenção e gestão de sinistros
Atuação imediata após o evento: preservação de prova, vistoria, ata notarial, comunicação adequada às partes e às seguradoras, e contenção do dano.
Contencioso, perícias e composição
Representação em ações indenizatórias e de regresso, coordenação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, medidas de urgência, e negociação de acordos e planos de reparo quando a composição preservar melhor o interesse do cliente.
Nem todo conflito deve ser judicializado, e nem todo acordo é uma boa solução. A decisão de litigar é, ela própria, uma decisão estratégica, com efeitos sobre custo, prazo, exposição e sobre as relações que continuarão existindo depois da sentença.
Esta é uma frente transversal a todas as nossas áreas e, ao mesmo tempo, o espaço em que atuamos no Direito Civil em sentido amplo. Antes de propor qualquer medida, avaliamos a prova disponível, a jurisprudência aplicável, o cenário de custos e o resultado realista esperado.
Frentes de atuação:
Obrigações e contratos civis
Relações contratuais entre particulares e fora do ambiente empresarial: mútuo, comodato, doação, prestação de serviços, mandato, fiança, cessão de crédito e contratos atípicos. Formação, interpretação e execução do contrato, boa-fé objetiva, função social, vícios do consentimento e da coisa, inadimplemento absoluto e relativo, mora, cláusula penal, arras, exceção de contrato não cumprido, resolução por onerosidade excessiva e revisão contratual.
Responsabilidade civil
Reparação por dano material, moral, estético e por perda de uma chance. Responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva; responsabilidade por fato de terceiro, por fato da coisa e por atividade de risco; responsabilidade solidária e direito de regresso.
Cobrança e enriquecimento sem causa
Cobrança de dívidas civis, ação monitória, prestação de contas, repetição de indébito, pagamento indevido e enriquecimento sem causa, incluindo a discussão de correção, juros, termo inicial e capitalização.
Direitos da personalidade
Tutela de nome, imagem, honra, privacidade e integridade. Uso indevido de imagem, responsabilidade por conteúdo na internet, remoção e desindexação, direito de resposta e reparação por dano extrapatrimonial.
Fatos e atos jurídicos
Nulidade e anulabilidade de negócios jurídicos, simulação, fraude contra credores, condição, termo e encargo, representação e mandato, e regularização de negócios celebrados sem a forma ou a capacidade exigidas.
Família e sucessões
Inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais, testamentos, planejamento sucessório, cessão de direitos hereditários, sobrepartilha, colação e sonegados. Regimes de bens, pactos antenupciais, união estável, dissolução conjugal, partilha de patrimônio imobiliário e societário, e alimentos.
Assessoramos empresas, empreendedores, proprietários e condomínios nas relações com a Administração Pública e com órgãos reguladores e fiscalizadores, tanto na obtenção do que o negócio precisa quanto na defesa diante do que lhe é imputado.
Frentes de atuação:
Licenciamento, autorizações e aprovações
Condução de pedidos de alvarás, licenças de funcionamento, aprovações de projeto, licenças urbanísticas e ambientais, autorizações especiais e certidões. Análise de exigências, cumprimento de condicionantes, gestão de prazos, recursos contra indeferimento e medidas diante da omissão administrativa.
Processo administrativo e defesas sancionatórias
Defesa em processos administrativos sancionatórios perante órgãos reguladores e fiscalizadores, incluindo autuações fiscais e de posturas, multas ambientais, embargos e interdições de obra, autuações de vigilância sanitária e do trabalho, e procedimentos perante conselhos profissionais. Impugnações, defesas prévias, recursos e pedidos de reconsideração, com atenção às nulidades de procedimento, à competência do agente e ao devido processo.
Atos administrativos: controle e impugnação
Análise da legalidade, da motivação e dos limites da discricionariedade; impugnação de atos por vício de competência, forma, objeto, motivo ou finalidade; desvio de poder; anulação e revogação; autotutela e seus limites; proteção da confiança legítima e estabilização de situações consolidadas.
Direito urbanístico e relação com o município
Zoneamento, uso e ocupação do solo, parâmetros construtivos, outorga onerosa, operações urbanas, estudo de impacto de vizinhança, tombamento e restrições de proteção, e diálogo institucional com secretarias municipais para viabilização de empreendimentos; em articulação com nossas áreas de Imobiliário e Construções.
Intervenção do Estado na propriedade
Desapropriação , servidão administrativa, limitações, tombamento, requisição e ocupação temporária. Discussão de justa indenização, avaliação, juros compensatórios e moratórios, e defesa do proprietário e do empreendedor diante da restrição imposta.
Contratações públicas
Análise de editais, impugnações e pedidos de esclarecimento, habilitação, recursos administrativos, mandado de segurança em licitação e acompanhamento de contratos administrativos: reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, prorrogação, sanções, penalidades e declaração de inidoneidade.
Regulação setorial e conformidade
Orientação sobre obrigações regulatórias aplicáveis à atividade do cliente, interpretação de normas infralegais, consultas formais, obtenção de posicionamento do órgão e acompanhamento das mudanças regulatórias relevantes ao setor. Estruturação da conformidade com o registro e as obrigações perante conselhos profissionais e órgãos fiscalizadores.
Responsabilidade do Estado e do agente privado
Responsabilidade civil do Estado por ação e por omissão, ressarcimento de danos causados por obra ou serviço público, e defesa em ações de improbidade administrativa e em procedimentos fundados na Lei Anticorrupção; em articulação com nossa frente de Compliance e Integridade.
Acesso à informação e transparência
Requerimentos administrativos, pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, obtenção de documentos e de prontuários de processo, e recursos diante da negativa.
Interlocução institucional e soluções consensuais
Diálogo com órgãos públicos, audiências e reuniões técnicas, consultas prévias, termos de ajustamento de conduta, acordos de regularização e acordos substitutivos de sanção, quando a composição for o caminho mais eficiente para viabilizar a atividade.
Contencioso judicial contra o Poder Público
Mandado de segurança individual, ações anulatórias de ato e de débito administrativo, medidas de urgência, a ção de obrigação de fazer diante da omissão e execução contra a Fazenda Pública, com atenção às particularidades de prazo, prerrogativa e cumprimento.